Prisão em flagrante: o que a família precisa saber nas primeiras horas

O que é prisão em flagrante?

É a prisão de quem é surpreendido cometendo um crime ou logo depois dele, sem necessidade de ordem judicial. O Código de Processo Penal (art. 302) prevê quatro situações: a pessoa está cometendo a infração; acabou de cometê-la; é perseguida logo após, em situação que faça presumir ser a autora; ou é encontrada logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir a autoria. Fora dessas situações, a prisão depende de decisão de um juiz.

Quais direitos a pessoa presa tem desde o primeiro momento?

• Ficar em silêncio, sem que isso seja usado contra ela (Constituição Federal, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186, parágrafo único).
• Ter a prisão comunicada, junto com o local onde está, ao juiz e à família ou a quem indicar (Constituição Federal, art. 5º, LXII).
• Ser assistida por advogado, inclusive no depoimento na delegacia (Constituição Federal, art. 5º, LXIII; Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI).
• Saber quem são os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (Constituição Federal, art. 5º, LXIV).
• Receber a nota de culpa em até 24 horas, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (CPP, art. 306, §2º).

O que acontece na delegacia?

O delegado ouve quem conduziu o preso, as testemunhas e, por último, o próprio preso, e lavra o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 304). Nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança (CPP, art. 322). Nos demais casos, a decisão sobre a liberdade fica com o juiz. Se o preso não indicar um advogado, uma cópia do auto é enviada à Defensoria Pública (CPP, art. 306, §1º).

Quando acontece a audiência de custódia?

Em até 24 horas depois da prisão, o preso deve ser apresentado a um juiz, com a presença do Ministério Público e da defesa (CPP, art. 310). Nessa audiência, o juiz não decide se a pessoa é culpada. Ele decide sobre a prisão:

• relaxa a prisão, se ela for ilegal;
• concede liberdade provisória, com ou sem fiança, e pode impor medidas cautelares, como comparecimento periódico ou monitoramento eletrônico;
• converte o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e quando as outras medidas forem insuficientes.

Se a prisão for convertida em preventiva, a defesa ainda pode pedir a revogação da prisão preventiva ou impetrar habeas corpus. Mais detalhes na página sobre audiência de custódia.

O que a família pode fazer nesse intervalo?

1. Descobrir em qual delegacia a pessoa está e anotar o horário da prisão.
2. Procurar um advogado de confiança. Quem não tem advogado é atendido pela Defensoria Pública.
3. Reunir documentos que mostrem os vínculos da pessoa: documento de identidade, comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do empregador e, se houver, documentos de filhos ou dependentes e laudos de saúde.
4. Evitar comentar o caso nas redes sociais ou com terceiros sem orientação.

Esses documentos costumam ser considerados na audiência de custódia, porque ajudam a mostrar que a pessoa tem endereço fixo, trabalho e família, elementos que pesam na decisão sobre a liberdade.

Perguntas frequentes