Audiência de custódia: como funciona

Em resumo

A pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas, com a presença do Ministério Público e da defesa (CPP, art. 310).
A audiência não decide se a pessoa é culpada: o juiz analisa a legalidade da prisão, como ela foi feita e se é necessário manter a pessoa presa.
O juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, ou converter o flagrante em prisão preventiva.
Documentos sobre residência, trabalho e filhos ajudam a defesa a mostrar que a prisão não é necessária.

O que é a audiência de custódia?

É a primeira vez que a pessoa presa em flagrante fica diante de um juiz. Ela existe para controlar a prisão logo no começo: o juiz verifica se a prisão foi legal, como a pessoa foi tratada desde a abordagem e se há motivo para mantê-la presa enquanto o caso é investigado. A regra está no Código de Processo Penal (art. 310) e é detalhada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Quando ela acontece e quem participa?

A audiência deve ocorrer em até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310). Participam o juiz, o promotor de justiça, a defesa e a própria pessoa presa. A defesa pode ser feita por advogado escolhido pela família ou, se não houver, pela Defensoria Pública.

O que o juiz analisa?

A legalidade da prisão: se havia de fato uma situação de flagrante e se os direitos da pessoa presa foram respeitados.
O tratamento recebido: o juiz pergunta como foi a prisão e se houve maus-tratos ou violência (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º).
A necessidade da prisão: a prisão preventiva só cabe quando há prova do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto na liberdade da pessoa (CPP, art. 312), e quando outras medidas não bastam (CPP, art. 282, §6º).
A situação pessoal: o juiz deve perguntar sobre gravidez, filhos ou dependentes e problemas de saúde (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, X).

O juiz não deve fazer perguntas para produzir prova sobre o crime (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, VIII), e a pessoa presa mantém o direito de ficar em silêncio.

Quais decisões o juiz pode tomar?

Relaxar a prisão, se ela for ilegal.
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Junto com ela, o juiz pode impor medidas cautelares (CPP, art. 319), como comparecer periodicamente em juízo, não sair da comarca, não manter contato com determinada pessoa, recolher-se em casa à noite ou usar tornozeleira eletrônica.
Converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e insuficientes as outras medidas.

Como a família pode ajudar antes da audiência?

Procurar um advogado o quanto antes, porque o prazo é de 24 horas.
Reunir comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do empregador e documentos dos filhos ou dependentes.
Separar laudos ou receitas, se a pessoa tiver problema de saúde.
Avisar o advogado se a pessoa presa for gestante ou responsável por criança ou por pessoa com deficiência. Nesses casos, a lei prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo em crimes com violência ou grave ameaça ou contra o próprio filho ou dependente (CPP, art. 318-A).

Esses documentos ajudam a mostrar que a pessoa tem endereço fixo, trabalho e família, elementos que pesam na decisão sobre a liberdade.

E se a prisão for mantida?

A conversão em preventiva não é definitiva. A defesa pode pedir ao juiz a revogação da prisão preventiva quando os motivos deixarem de existir (CPP, art. 316) ou impetrar habeas corpus no tribunal, conforme o caso.

Perguntas frequentes

A audiência de custódia decide se a pessoa é culpada?

Não. Ela trata só da prisão: se foi legal e se é necessário manter a pessoa presa. A culpa é discutida depois, no processo.

A pessoa presa precisa responder sobre os fatos na audiência?

Não. A audiência não serve para colher prova sobre o crime, e a pessoa presa mantém o direito ao silêncio (Constituição Federal, art. 5º, LXIII; Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, VIII).

O juiz pode decretar a prisão preventiva sem pedido?

Não. Desde a Lei 13.964/2019, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial (CPP, art. 311).

Quais medidas podem substituir a prisão?

Entre outras, comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar certos lugares ou de manter contato com determinada pessoa, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno, fiança e monitoração eletrônica (CPP, art. 319).

Mães de crianças pequenas podem ficar em prisão domiciliar?

A lei prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e para mães ou responsáveis por crianças ou por pessoas com deficiência, salvo em crimes com violência ou grave ameaça ou contra o próprio filho ou dependente (CPP, art. 318-A).