Inventário em cartório: quando é possível e como funciona

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O inventário em cartório, chamado extrajudicial, é feito por escritura pública em um tabelionato de notas. Ele costuma ser bem mais rápido que o processo judicial e exige:

• acordo de todos os herdeiros sobre a partilha;
• assistência de advogado (CPC, art. 610, § 2º), que pode ser o mesmo para todos os herdeiros;
• recolhimento do imposto sobre a herança, o ITCMD.

A escritura pode ser feita em qualquer tabelionato de notas, mesmo fora da cidade onde estão os bens ou onde a pessoa morava (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).

Herdeiro menor, testamento e falta de acordo

• Herdeiro menor ou incapaz: desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário pode ser feito em cartório se cada herdeiro receber uma parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor. Se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro, o caso vai para a Justiça.
• Testamento: o cartório é possível depois que o juiz autoriza, na ação de abertura e cumprimento do testamento. Se o testamento reconhecer um filho ou tiver outra declaração irrevogável, o inventário precisa ser judicial.
• Sem acordo: quando os herdeiros não concordam com a partilha, o inventário é judicial. Mesmo assim, um acordo pode ser feito no meio do processo.

Como funciona, etapa por etapa

1. Reunião dos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
2. Levantamento dos bens, das dívidas e das certidões exigidas pelo cartório.
3. Declaração e pagamento do ITCMD na Fazenda estadual.
4. Elaboração da minuta da partilha e assinatura da escritura no tabelionato.
5. Registro da partilha: imóveis no Registro de Imóveis, veículos no Detran e valores nos bancos.

Prazo, multa e imposto

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes (art. 611). Abrir depois desse prazo não impede o inventário, mas os estados podem cobrar multa sobre o imposto pelo atraso (Súmula 542 do STF).

O ITCMD é calculado sobre o valor dos bens transmitidos, com alíquota definida pela lei do estado. Se um herdeiro abrir mão da sua parte em favor de outro, ou se a partilha for desigual sem compensação, pode haver imposto também sobre essa diferença.

É possível vender um bem durante o inventário?

Em alguns casos, sim. No inventário em cartório, o inventariante pode ser autorizado, por escritura, a vender bens da herança sem autorização judicial, para pagar as despesas do inventário, como o imposto, os honorários e as taxas do cartório. A escritura deve detalhar essas despesas, e o inventariante deve oferecer garantia de que o dinheiro será usado nelas (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A).

Quando há poucos valores a receber, como FGTS, PIS-Pasep e pequenos saldos, em alguns casos eles podem ser liberados sem inventário completo (Lei 6.858/1980).

Perguntas frequentes