Divórcio em cartório, inclusive com filhos menores

Em resumo

Com acordo sobre o divórcio e a partilha, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, com advogado (CPC, art. 733).
Com filhos menores ou incapazes, o cartório é possível desde 2024, se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º).
O divórcio não depende de prazo de separação nem de motivo (Constituição, art. 226, § 6º).
A partilha dos bens pode ficar para depois do divórcio (Código Civil, art. 1.581).

Quando o divórcio pode ser feito em cartório

O divórcio em cartório, chamado extrajudicial, é feito por escritura pública em um tabelionato de notas. Para isso, é preciso:

acordo entre os dois sobre o divórcio e sobre a partilha, quando ela for feita junto;
assistência de advogado (CPC, art. 733, § 2º), que pode ser o mesmo para os dois ou um para cada;
declarar ao tabelião que não há gravidez em curso;
se houver filhos menores ou incapazes, comprovar que as questões deles já foram resolvidas na Justiça.

A escolha do tabelionato é livre, independentemente da cidade onde o casal mora ou casou (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). A escritura também pode ser assinada a distância, por videoconferência, pela plataforma e-Notariado.

Com filhos menores: o que precisa estar resolvido antes

Desde a Resolução CNJ 571/2024, ter filhos menores não impede o divórcio em cartório. Antes, porém, guarda, convivência e pensão precisam ter sido definidas pela Justiça, e essa decisão deve constar da escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º).

Na prática, quando o casal já está de acordo sobre tudo, às vezes compensa levar o divórcio e as questões dos filhos juntos à Vara de Família, num único pedido consensual. O advogado avalia qual caminho é mais rápido em cada caso.

Documentos para levar

Certidão de casamento atualizada;
RG e CPF dos dois;
Pacto antenupcial, se houver;
Certidão de nascimento dos filhos e a decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão, se forem menores;
Documentos dos bens: matrículas, documentos de veículos, extratos e contratos de financiamento.

Partilha, nome e imposto

Partilha: segue o regime de bens do casamento e pode ser feita na mesma escritura ou depois (Código Civil, art. 1.581).
Imposto: se a partilha for desigual, sem compensação, pode haver imposto sobre a diferença.
Nome: quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo ou voltar ao nome de solteiro, e a escolha deve constar da escritura.
União estável: a dissolução também pode ser feita em cartório, nas mesmas condições (CPC, art. 733).

E quando não há acordo?

O divórcio é um direito de cada cônjuge e não depende da concordância do outro. Sem acordo, o pedido é feito na Justiça. Em muitos casos, o juiz decreta o divórcio logo no início, e o processo segue apenas para discutir a partilha, a guarda e a pensão.

Perguntas frequentes

Precisamos de um advogado para cada um?

Não. A lei exige a assistência de advogado (CPC, art. 733, § 2º), mas, havendo acordo, um único advogado pode assistir os dois. Cada um também pode ter o seu.

Dá para fazer o divórcio em cartório sem ir pessoalmente?

Sim. A escritura pode ser assinada por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, com a participação do tabelião e do advogado.

Com filhos menores, dá para fazer em cartório?

Desde 2024, sim, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça e isso conste da escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º).

Posso me divorciar e fazer a partilha depois?

Sim. O divórcio pode ser feito sem a partilha prévia dos bens (Código Civil, art. 1.581). A partilha pode ser feita depois, por acordo ou na Justiça.

Meu cônjuge não quer assinar. E agora?

O divórcio não depende da concordância do outro. Sem acordo, o pedido é feito na Justiça, e a discussão passa a ser sobre partilha, guarda e pensão.