Cobrança indevida e nome negativado

Seus principais direitos

• Quem pagou um valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa (art. 42, parágrafo único, do CDC);
• O consumidor deve ser avisado por escrito antes de ter o nome incluído em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, do CDC; Súmula 359 do STJ);
• Depois do pagamento integral da dívida, o credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão do registro (Súmula 548 do STJ);
• A anotação não pode permanecer no cadastro por mais de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC; Súmula 323 do STJ);
• A inclusão indevida costuma gerar indenização por dano moral, salvo quando já existem outras anotações legítimas (Súmula 385 do STJ).

Como funciona

O primeiro passo é reunir as provas: faturas, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e a consulta do CPF nos cadastros. Muitas vezes, uma reclamação formal ou uma notificação resolve.

Quando não resolve, ou quando já houve prejuízo, a ação judicial pode pedir o cancelamento da dívida, a retirada do nome do cadastro, a devolução dos valores e a indenização.

Documentos para levar

• Faturas e cobranças recebidas;
• Comprovantes de pagamento;
• Protocolos de atendimento;
• Prints de conversas e e-mails com a empresa;
• Consulta do CPF no SPC, na Serasa ou no Registrato do Banco Central;
• Contrato, se houver.