Cobrança indevida e nome negativado: o que fazer nas compras de fim de ano

Quais cobranças são indevidas?

Cobrança indevida é a que não corresponde ao que você contratou ou já pagou. Nas compras de fim de ano, as mais comuns são:

• compra que você não fez, lançada no cartão ou em boleto;
• assinatura ou serviço cobrado depois do cancelamento;
• preço diferente do anunciado: a oferta divulgada obriga a loja (CDC, art. 30);
• parcela já paga cobrada outra vez;
• seguro, tarifa ou outro serviço incluído sem que você tenha pedido (CDC, art. 39, III).

O que fazer assim que perceber a cobrança

1. Guarde as provas: fatura, comprovantes de pagamento, prints do anúncio e das conversas, e-mails e números de protocolo.
2. Reclame primeiro na própria empresa, por escrito, e anote o protocolo. Se a compra estiver no cartão, conteste o lançamento também no banco ou na administradora.
3. Se a empresa não resolver, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon. Isso ajuda a provar que ela foi avisada.
4. Se precisar pagar para evitar a negativação, guarde o comprovante. O valor pago indevidamente pode ser cobrado de volta, em dobro quando cabível.

Quando cabe a devolução em dobro

O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção monetária e juros, salvo quando a empresa demonstra engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

O Superior Tribunal de Justiça entende que não é preciso provar má-fé da empresa: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, ou seja, o dever de agir com lealdade com o consumidor (EAREsp 676.608/RS).

A devolução em dobro depende de pagamento. Se a cobrança indevida não foi paga, o caminho é pedir o cancelamento e, conforme o caso, a indenização.

E se o nome já foi negativado?

Primeiro, descubra quem fez a inclusão e qual o valor. A consulta pode ser feita nos sites e aplicativos da Serasa, do SPC e da Boa Vista. O Registrato, do Banco Central, mostra os empréstimos e financiamentos registrados em nome da pessoa.

• Aviso prévio: a inclusão deve ser comunicada por escrito ao consumidor antes de acontecer (CDC, art. 43, § 2º). Esse aviso cabe ao órgão que mantém o cadastro (Súmula 359 do STJ).
• Prazo máximo: a anotação não pode ficar no cadastro por mais de 5 anos (CDC, art. 43, § 1º; Súmula 323 do STJ).
• Depois de pagar: o credor tem 5 dias úteis, contados do pagamento integral, para pedir a exclusão (Súmula 548 do STJ).

Quando a inclusão é indevida, a Justiça pode determinar a retirada do nome, inclusive por liminar, e condenar a empresa a indenizar. O STJ entende que, em regra, o dano moral decorre da própria negativação indevida. A exceção é quando já existem outras anotações legítimas no nome da pessoa (Súmula 385 do STJ).

Compras pela internet: o direito de desistir

Na compra feita fora da loja física, como pela internet, por telefone ou por aplicativo, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (CDC, art. 49).

Não é preciso justificar. Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com correção (CDC, art. 49, parágrafo único). Faça o pedido por escrito, pelo canal da loja, e guarde o protocolo.

Se a loja se recusar a cumprir o preço anunciado, você pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou desistir e receber de volta o que pagou (CDC, art. 35).

Perguntas frequentes