Feminicídio no Sul de SC: Lucas Exterkötter Fernandes no Sul in Foco

Sobre a reportagem

O advogado Lucas Exterkötter Fernandes (OAB/SC 53.384), sócio da Francalacci & Exterkötter Advocacia (F&E Advocacia), foi ouvido pelo portal Sul in Foco na reportagem de Jhuli Spindola “Antes do feminicídio: quando os sinais de violência não se transformam em proteção no Sul de SC”, publicada em 28 de outubro de 2026.

A reportagem parte do Mapa do Feminicídio do Ministério Público de Santa Catarina, que analisou os casos registrados no estado entre 2020 e 2024. Segundo o levantamento, 68,9% das vítimas tinham histórico de violência anterior praticada pelo autor. Outro levantamento estadual, feito a partir de registros policiais, indica que 86% das vítimas não tinham boletim de ocorrência anterior contra o autor. Os dois números mostram a distância entre sofrer violência e conseguir comunicá-la oficialmente.

Nem toda morte de mulher é feminicídio

Na matéria, Lucas explica o que a lei exige para que o crime seja considerado feminicídio:

“Nem toda morte de mulher é feminicídio. A lei exige que o crime tenha ocorrido por razões da condição do sexo feminino, seja em um contexto de violência doméstica e familiar, seja por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo no Código Penal (art. 121-A), com pena de 20 a 40 anos de reclusão.

Onde está a maior lacuna

Para Lucas, a distância entre sofrer violência e conseguir comunicá-la é uma das principais dificuldades da prevenção:

“A maior lacuna é fazer com que a proteção prevista na legislação chegue à mulher antes que seja tarde. Mesmo quando existe uma medida protetiva, ela precisa de fiscalização e de resposta rápida ao descumprimento. Uma ordem judicial no papel, sozinha, não impede o agressor.”

Onde pedir ajuda

A medida protetiva da Lei Maria da Penha pode determinar, conforme o caso, o afastamento do agressor e a proibição de aproximação. O pedido pode ser feito na delegacia ou diretamente à Justiça, sem necessidade de advogado. A Polícia Civil também recebe o pedido pela Delegacia Virtual, disponível 24 horas.

Em caso de violência contra a mulher:

• 190 Emergência
• 180 Central de Atendimento à Mulher